HC 928683 - DECISAO

HC 928683 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória do paciente, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP, e da expedição do alvará de soltura, removendo assim a necessidade de apreciação liminar ou do mérito do pedido.

Parties
Paciente: ESCLIN DA SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESCLIN DA SILVA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo (1.088 dias)
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória do paciente, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP, e da expedição do alvará de soltura, removendo assim a necessidade de apreciação liminar ou do mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.