HC 953331 - DECISAO

HC 953331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o coator indicado é juízo de primeiro grau, não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o writ (art. 105, I, c, CF), e porque o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos de origem; aplicou‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IGARASSU - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência, Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE IGARASSU - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o coator indicado é juízo de primeiro grau, não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar o writ (art. 105, I, c, CF), e porque o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos de origem; aplicou‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.