HC 952638 - DECISAO

HC 952638 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e econômica), motivo pelo qual se reservou a análise do mérito ao Tribunal impetrado.

Parties
Paciente: WEMILLY CIRILO DA SILVA; Paciente: MATHEUS HENRYK JERONIMO PIMENTA; Autoridade Coatora: ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Controle De Decisões Monocráticas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Controle De Decisões Monocráticas

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Parties

WEMILLY CIRILO DA SILVA

Paciente

MATHEUS HENRYK JERONIMO PIMENTA

Paciente

ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade para afastar a súmula

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e econômica), motivo pelo qual se reservou a análise do mérito ao Tribunal impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.