RHC 205758 - DECISAO

RHC 205758 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 112/116) considerou inidônea a fundamentação para a prisão preventiva do recorrente e não houve particularização de condições pessoais distintas entre a requerente e o recorrente, razão pela qual, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão devem ser estendidos à requerente.

Parties
Beneficiária: RAYNNE DE SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Fundamentação Genérica, Identidade Fático Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Fundamentação Genérica Identidade Fático Processual Habeas Corpus

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Parties

RAYNNE DE SANTANA RIBEIRO

Beneficiária

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva (inidoneidade)
  3. 3 Identidade fático-processual dos acusados para fins de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ (fls. 112/116) considerou inidônea a fundamentação para a prisão preventiva do recorrente e não houve particularização de condições pessoais distintas entre a requerente e o recorrente, razão pela qual, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão devem ser estendidos à requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.