RHC 205758 - DECISAO

RHC 205758 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva e não houve particularização de condições pessoais distintas entre o requerente e o recorrente, havendo identidade fático-processual e aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Beneficiário: DANIEL HOLANDA HONORATO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual, Fundamentação Genérica
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Identidade Fático Processual Fundamentação Genérica

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Parties

DANIEL HOLANDA HONORATO CRISPIM

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-processual para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque a decisão de e-STJ considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva e não houve particularização de condições pessoais distintas entre o requerente e o recorrente, havendo identidade fático-processual e aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 112/116 em favor de DANIEL HOLANDA HONORATO CRISPIM.
  • Publique-se.