HC 953446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e possibilidade de concessão de ofício
2. 2 Presença dos requisitos legais para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP)
3. 3 Proteção de crianças e presunção de imprescindibilidade da mãe de criança até 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe comprovada de três crianças (6, 8 e 12 anos), o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, e não há fatos excepcionalíssimos aptos a obstar a proteção das crianças, nos termos dos arts. 317, 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF/STJ que presume a imprescindibilidade da mãe de criança até 12 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

• Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318 e 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância
• Oficiar o Ministério Público do Estado do Paraná para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento