HC 924399 - DECISAO

HC 924399 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do incontestável descumprimento de medidas cautelares alternativas (art. 312, parágrafo único, CPP), do histórico de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas menos gravosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: GILSON GUILHERME MORETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

GILSON GUILHERME MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de nova prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 violação do contraditório pela decretação da prisão sem ouvir o novo defensor
  3. 3 reaproveitamento de fundamentos de decisão anterior para nova decretação de prisão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do incontestável descumprimento de medidas cautelares alternativas (art. 312, parágrafo único, CPP), do histórico de outros processos que indicam risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas menos gravosas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 60/61.
  • Publique-se.