RHC 206012 - DECISAO

RHC 206012 - DECISAO

Admitiu-se o recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva porque o decreto preventivo carecia de demonstração concreta do periculum libertatis, tendo-se assentado em fundamentação predominantemente abstrata (gravidade do delito e possível uso de menores) e sem elementos suficientes a justificar a manutenção da custódia cautelar; consideraram-se aptas medidas cautelares diversas, a serem aplicadas conforme art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: CAROLINE NOVAIS RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Uso De Menores Na Atividade Delituosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Uso De Menores Na Atividade Delituosa

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Parties

CAROLINE NOVAIS RAFAEL

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso e deu-se provimento para revogar a prisão preventiva porque o decreto preventivo carecia de demonstração concreta do periculum libertatis, tendo-se assentado em fundamentação predominantemente abstrata (gravidade do delito e possível uso de menores) e sem elementos suficientes a justificar a manutenção da custódia cautelar; consideraram-se aptas medidas cautelares diversas, a serem aplicadas conforme art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.