RHC 198153 - DECISAO

RHC 198153 - DECISAO

A recorrente foi condenada em 5/8/2024 a 11 meses e 19 dias de reclusão, manteve-se a custódia cautelar e, por resultar a restrição da liberdade de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o pedido inicial tornou-se sem objeto, sendo o recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA APARECIDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Furto Qualificado Tentado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Furto Qualificado Tentado Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA APARECIDA LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A recorrente foi condenada em 5/8/2024 a 11 meses e 19 dias de reclusão, manteve-se a custódia cautelar e, por resultar a restrição da liberdade de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, o pedido inicial tornou-se sem objeto, sendo o recurso prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se