HC 953249 - DECISAO

HC 953249 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias verificaramm existe prova da materialidade e indícios de autoria, a entrada domiciliar sem mandado foi baseada em fundadas razões (fuga de indivíduos, portão entreaberto, saída do paciente e confissão), e a apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes, com histórico de atos infracionais, justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; eventual revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA DOTTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio Flagrante Quantidade E Diversidade De Entorpecentes +1 more

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA DOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias verificaramm existe prova da materialidade e indícios de autoria, a entrada domiciliar sem mandado foi baseada em fundadas razões (fuga de indivíduos, portão entreaberto, saída do paciente e confissão), e a apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes, com histórico de atos infracionais, justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; eventual revolvimento fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.