HC 952845 - DECISAO

HC 952845 - DECISAO

Indeferiu-se a reconsideração e a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 do STF; o Ministério Público requereu a conversão, o juízo acolheu parcialmente e aplicou medida mais branda (prisão domiciliar com cautelares), sendo a questão apta a exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não justificando atuação do STJ em grau de recurso imediato.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA CALAZANS; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Erro Material, Habeas Corpus
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Parties

THIAGO SILVA CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar E Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de pedido expresso do Ministério Público
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a reconsideração e a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 do STF; o Ministério Público requereu a conversão, o juízo acolheu parcialmente e aplicou medida mais branda (prisão domiciliar com cautelares), sendo a questão apta a exame aprofundado pelo Tribunal de origem, não justificando atuação do STJ em grau de recurso imediato.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.