HC 939479 - DECISAO

HC 939479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante e, tendo o habeas corpus natureza urgente que exige prova pré-constituída, a falta de documentação inviabiliza a análise da alegada coação ilegal.

Parties
Impetrante: RAMON SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Em Flagrante Admissibilidade

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Parties

RAMON SOUZA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise da ilegalidade sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante e, tendo o habeas corpus natureza urgente que exige prova pré-constituída, a falta de documentação inviabiliza a análise da alegada coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.