RHC 197785 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta do delito, possibilidade de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não havendo demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse a revogação cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: RAIMUNDO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RAIMUNDO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta do delito, possibilidade de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não havendo demonstrado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse a revogação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.