HC 953264 - DECISAO

HC 953264 - DECISAO

Embora esteja demonstrada a materialidade e existam indícios de autoria, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequenas quantidades de entorpecentes apreendidos e análise proporcional da medida) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA LAIGNIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS COSTA LAIGNIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora esteja demonstrada a materialidade e existam indícios de autoria, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequenas quantidades de entorpecentes apreendidos e análise proporcional da medida) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se