HC 953477 - DECISAO

HC 953477 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, vez que o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está, em princípio, fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO BERNARDO NUNES; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Por Relator Do Superior Tribunal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO BERNARDO NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Por Relator Do Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, vez que o mérito ainda não foi apreciado na instância de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está, em princípio, fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.