HC 952955 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e apenas indeferiu liminarmente o pedido, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula e o conhecimento da ação por esta Corte.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO MUSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MÁRCIO MUSSI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 2 ilegalidade da prisão por falta de notificação sobre restabelecimento de medidas protetivas
- 3 legalidade da prisão em flagrante por injúria e necessidade de termo circunstanciado
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e apenas indeferiu liminarmente o pedido, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula e o conhecimento da ação por esta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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