HC 953458 - DECISAO

HC 953458 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, a fundamentação do juízo originário (indícios de integração em organização criminosa e possibilidade de prática de delitos a partir da residência) justifica a manutenção da decisão que afastou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fraudes Cibernéticas, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Fraudes Cibernéticas +1 more

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, a fundamentação do juízo originário (indícios de integração em organização criminosa e possibilidade de prática de delitos a partir da residência) justifica a manutenção da decisão que afastou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.