HC 952892 - DECISAO

HC 952892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentos concretos (art. 312 CPP) — gravidade concreta, quantidade/diversidade de drogas, tentativa de fuga, uso de rádio comunicador e descumprimento de suspensão condicional anterior — justificando, a priori, o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, sendo substitutiva de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentos concretos (art. 312 CPP) — gravidade concreta, quantidade/diversidade de drogas, tentativa de fuga, uso de rádio comunicador e descumprimento de suspensão condicional anterior — justificando, a priori, o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.