HC 931593 - DECISAO

HC 931593 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três menores de 12 anos, os crimes a ela imputados (tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais) não demonstram emprego de violência ou grave ameaça nem imputam-lhe participação em crimes violentos ou inserção no núcleo operacional que justificasse manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável o art. 318-A do CPP, que determina a substituição por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: Jaine Boeira Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318, Inciso V, Do CPP Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Jaine Boeira Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três menores de 12 anos, os crimes a ela imputados (tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais) não demonstram emprego de violência ou grave ameaça nem imputam-lhe participação em crimes violentos ou inserção no núcleo operacional que justificasse manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável o art. 318-A do CPP, que determina a substituição por prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Jaine Boeira Rodrigues por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Cumulada a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, a ser implementada pelo magistrado de piso, que poderá fixar outras medidas cautelares que julgar necessárias