HC 937428 - DECISAO

HC 937428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos, reiteração no descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: MARCELO FÁBIO ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCELO FÁBIO ALVES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 limites da via do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada diante de indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos, reiteração no descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.