RHC 206085 - DECISAO

RHC 206085 - DECISAO

A ordem foi negada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos nos autos (veículo com sinal identificador adulterado e com queixa de furto, declaração do acusado sobre a compra e o pagamento, sua condição de reincidente e em cumprimento de pena, e antecedentes) que evidenciam o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON PEREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ANDERSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos nos autos (veículo com sinal identificador adulterado e com queixa de furto, declaração do acusado sobre a compra e o pagamento, sua condição de reincidente e em cumprimento de pena, e antecedentes) que evidenciam o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.