RHC 205902 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), pela gravidade concreta do delito e pelo risco concreto à ordem pública decorrente do modus operandi e dos antecedentes do acusado que indicam reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e não houve nas instâncias ordinárias discussão sobre nulidade do aditamento, tornando inviável sua apreciação pelo STJ neste recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

MATEUS MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da denúncia (alegação de genérica ausência de individualização da conduta violenta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), pela gravidade concreta do delito e pelo risco concreto à ordem pública decorrente do modus operandi e dos antecedentes do acusado que indicam reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e não houve nas instâncias ordinárias discussão sobre nulidade do aditamento, tornando inviável sua apreciação pelo STJ neste recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se