HC 951917 - DECISAO

HC 951917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; apesar do entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, admitem-se exceções quando há fundamentação concreta (por exemplo, reiteração delitiva); no caso concreto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente (reincidência e antecedentes) e a sentença determinou expedição de guia para execução provisória e computação de detração, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: AILTON DUARTE; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Execução Provisória Da Pena, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Execução Provisória Da Pena Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AILTON DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de exceções à incompatibilidade em casos de reiteração delitiva ou violência de gênero
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; apesar do entendimento do STF de que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, admitem-se exceções quando há fundamentação concreta (por exemplo, reiteração delitiva); no caso concreto a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente (reincidência e antecedentes) e a sentença determinou expedição de guia para execução provisória e computação de detração, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.