HC 814880 - ACORDAO

HC 814880 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do delito, reincidência e maus antecedentes — de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e a extensão do benefício é vedada pelo art. 580 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEFFERSON

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela reincidência.
  2. 2 Avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as condições pessoais do recorrente.

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta do delito, reincidência e maus antecedentes — de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e a extensão do benefício é vedada pelo art. 580 do CPP; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Recurso desprovido.