RHC 199668 - ACORDAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque os delitos imputados (furto de uma novilha e posse irregular de arma) embora graves não indicam, no caso concreto, a gravidade ou periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar, não estando demonstrada a probabilidade concreta de reiteração delitiva e sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Silva Cardoso; Co Suspeito: Marcos Henrique da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto, Posse Irregular De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Posse Irregular De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Silva Cardoso

Paciente

Marcos Henrique da Silva Santos

Co Suspeito

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de demonstração de periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os delitos imputados (furto de uma novilha e posse irregular de arma) embora graves não indicam, no caso concreto, a gravidade ou periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar, não estando demonstrada a probabilidade concreta de reiteração delitiva e sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.