HC 953198 - DECISAO

HC 953198 - DECISAO

Considerando que o paciente foi surpreendido com aproximadamente 492,45g de maconha, que não se mostra quantidade elevada, e que é primário e possui bons antecedentes, e ainda diante do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e do art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais.

Parties
Paciente: VINICIUS INÁCIO LIMA EMERENCIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 CPP Art. 282 §6º CPP

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Parties

VINICIUS INÁCIO LIMA EMERENCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi surpreendido com aproximadamente 492,45g de maconha, que não se mostra quantidade elevada, e que é primário e possui bons antecedentes, e ainda diante do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e do art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que outras medidas cautelares do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.