HC 927877 - DECISAO

HC 927877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou a manutenção da prisão preventiva em momento anterior à sentença condenatória e não se manifestou sobre a legitimidade da custódia após a condenação, de modo que o STJ não pode examinar questões não decididas pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância; ademais, os autos não demonstraram tratamento atual de câncer nem debilidade extrema, e o filho menor tem mais de 12 anos, afastando a aplicação do art. 318, II e V, do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FERRAZ CREADO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1012936-35.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Prisão Domiciliar Supressão De Instância Custódia Cautelar

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Parties

JULIANA FERRAZ CREADO MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1012936-35.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional imposto em sentença
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave e de maternidade de criança menor
  3. 3 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou a manutenção da prisão preventiva em momento anterior à sentença condenatória e não se manifestou sobre a legitimidade da custódia após a condenação, de modo que o STJ não pode examinar questões não decididas pela instância ordinária sem incorrer em supressão de instância; ademais, os autos não demonstraram tratamento atual de câncer nem debilidade extrema, e o filho menor tem mais de 12 anos, afastando a aplicação do art. 318, II e V, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se