RHC 189350 - DECISAO

RHC 189350 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal, o que determina a perda superveniente de objeto da análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0009861-31.2023.8.27.2700); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda Superveniente De Objeto, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda Superveniente De Objeto Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0009861-31.2023.8.27.2700)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal, o que determina a perda superveniente de objeto da análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.