HC 952575 - DECISAO

HC 952575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra motivado com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, dos indícios de autoria e da prova de materialidade (inclusive confissão e elementos bancários) que revelam risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Justa Causa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Justa Causa Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO FRANK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual se encontra motivado com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, dos indícios de autoria e da prova de materialidade (inclusive confissão e elementos bancários) que revelam risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.