HC 951394 - DECISAO

HC 951394 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há vedação à supressão de instância prevista na Constituição e consolidada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ monocrático; além disso, o exame preliminar não revelou excesso de prazo, havendo sequência de atos processuais que justificam a manutenção da decisão de indeferimento.

Parties
Paciente/denunciado: GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiri‑mento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA

Paciente/denunciado

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiri‑mento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal por decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e falta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da segregação provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há vedação à supressão de instância prevista na Constituição e consolidada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ monocrático; além disso, o exame preliminar não revelou excesso de prazo, havendo sequência de atos processuais que justificam a manutenção da decisão de indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.