HC 952720 - DECISAO

HC 952720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as situações fático-processuais não são semelhantes: a paciente demonstrou participação mais relevante na organização criminosa (maior número e vulto de transações financeiras e de atos de lavagem, maior tempo de envolvimento), de modo que a liberdade concedida à corré decorreu de circunstâncias pessoais impeditivas de extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; assim, a preventiva mostrou-se justificada e a pretensão de aplicação do princípio da isonomia não prospera.

Parties
Paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: GABRIELA CHERON DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Isonomia, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Isonomia Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais

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Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GABRIELA CHERON DE OLIVEIRA VIEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos da decisão favorável a um corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as situações fático-processuais não são semelhantes: a paciente demonstrou participação mais relevante na organização criminosa (maior número e vulto de transações financeiras e de atos de lavagem, maior tempo de envolvimento), de modo que a liberdade concedida à corré decorreu de circunstâncias pessoais impeditivas de extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; assim, a preventiva mostrou-se justificada e a pretensão de aplicação do princípio da isonomia não prospera.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se e intimar-se.