RHC 206006 - DECISAO

RHC 206006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indício suficiente de autoria, bem como na gravidade em concreto da conduta (apreensão de 26 kg de maconha), restando configurado o periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se pode, na presente via, antecipar eventual pena ou regime a ser fixado em sentença.

Parties
Recorrente/paciente: JEAN CARLOS MERELLES FONSECA; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Gravidade Em Concreto

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MERELLES FONSECA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade de droga (26 kg de maconha) como fundamento da gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indício suficiente de autoria, bem como na gravidade em concreto da conduta (apreensão de 26 kg de maconha), restando configurado o periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se pode, na presente via, antecipar eventual pena ou regime a ser fixado em sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.