HC 933031 - DECISAO

HC 933031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (vários crimes graves, múltiplas vítimas e réus), não havendo indícios de desídia do Judiciário; ademais, havendo pronúncia e trânsito em julgado desta, aplica-se a Súmula 21/STJ, e o processo está na fase do art. 422 do CPP aguardando designação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na custódia preventiva.

Parties
Paciente: Tayron Aparecido Ferreira de Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tayron Aparecido Ferreira de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 complexidade da ação penal como justificativa para duração processual
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora na formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito (vários crimes graves, múltiplas vítimas e réus), não havendo indícios de desídia do Judiciário; ademais, havendo pronúncia e trânsito em julgado desta, aplica-se a Súmula 21/STJ, e o processo está na fase do art. 422 do CPP aguardando designação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.