HC 953740 - DECISAO

HC 953740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; portanto indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; portanto indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.