HC 953494 - DECISAO

HC 953494 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ, sendo as matérias controvertidas aptas a exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDER AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício Entre Corréus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício Entre Corréus +1 more

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Parties

ALEXSANDER AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs anteriores
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ, sendo as matérias controvertidas aptas a exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.