HC 930768 - DECISAO

HC 930768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não há desídia do Tribunal de origem, os autos foram remetidos e incluídos em pauta de julgamento em prazo razoável, e a pena imposta ao paciente afasta, por ora, o reconhecimento de excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Nulidade Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Nulidade Da Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MATHEUS DE LIMA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: não há desídia do Tribunal de origem, os autos foram remetidos e incluídos em pauta de julgamento em prazo razoável, e a pena imposta ao paciente afasta, por ora, o reconhecimento de excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus