HC 954060 - DECISAO

HC 954060 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes) que justificam o risco de reiteração e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes) que justificam o risco de reiteração e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.