RHC 182125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em interceptações que indicam atuação continuada e novas fraudes desde 2011, e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão De Mérito)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Fraudes No Seguro DPVAT, Interceptação Telefônica, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
- 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta do crime
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em interceptações que indicam atuação continuada e novas fraudes desde 2011, e na necessidade de garantia da ordem pública, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso.
- Manter a prisão preventiva.
Full Case Text
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