HC 953461 - DECISAO

HC 953461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que a lei vete a decretação ex officio da prisão preventiva, houve manifestação do Ministério Público requerendo medidas cautelares diversas e o juiz, ao analisar os autos, fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para venda, local ligado a facção criminosa, presença de indivíduos armados e troca de tiros), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a segregação cautelar mostrou-se justificada e legal.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiencia De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiencia De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de manifestação prévia do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que a lei vete a decretação ex officio da prisão preventiva, houve manifestação do Ministério Público requerendo medidas cautelares diversas e o juiz, ao analisar os autos, fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para venda, local ligado a facção criminosa, presença de indivíduos armados e troca de tiros), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que a segregação cautelar mostrou-se justificada e legal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.