HC 909898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, fundando‑se na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, com materialidade e indícios de autoria demonstrados, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente/impetrante: RENATO RODRIGUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome: denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RENATO RODRIGUES TAVARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 Se a decisão de primeiro grau e a manutenção pelo Tribunal de origem possuem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

Reconsidero a decisão agravada de fls. 114-116
Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ