RHC 205614 - DECISAO

RHC 205614 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a mencionar que o réu permaneceu preso durante o processo; além disso, é vedado ao Tribunal de origem suprir a omissão do juízo de primeiro grau acrescentando fundamentos no habeas corpus; por isso, a preventiva foi revogada, com ressalva de que nova prisão ou medidas alternativas podem ser decretadas se houver fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: LUCAS DIONÍSIO DO CARMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS DIONÍSIO DO CARMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 vedação ao Tribunal de origem de acrescentar fundamentos inexistentes para suprir omissão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a mencionar que o réu permaneceu preso durante o processo; além disso, é vedado ao Tribunal de origem suprir a omissão do juízo de primeiro grau acrescentando fundamentos no habeas corpus; por isso, a preventiva foi revogada, com ressalva de que nova prisão ou medidas alternativas podem ser decretadas se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.