RHC 200803 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, em face da apreensão de mais de 13 kg de entorpecentes, troca de tiros com policiais, apreensão de armas e elementos que indicam reiteração delitiva; além disso, restou comprovado que o tratamento médico necessário pode ser prestado na unidade prisional e não houve prova de que o recorrente seja o único responsável pelo filho, havendo guarda compartilhada, de modo que não estão presentes requisitos para revogação da preventiva ou substituição por medida menos gravosa.

Parties
Recorrente: JONATAS BRANDÃO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Saúde Em Unidade Prisional, Guarda Compartilhada
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência +3 more

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Parties

JONATAS BRANDÃO FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 compatibilidade do tratamento médico na unidade prisional com a custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, em face da apreensão de mais de 13 kg de entorpecentes, troca de tiros com policiais, apreensão de armas e elementos que indicam reiteração delitiva; além disso, restou comprovado que o tratamento médico necessário pode ser prestado na unidade prisional e não houve prova de que o recorrente seja o único responsável pelo filho, havendo guarda compartilhada, de modo que não estão presentes requisitos para revogação da preventiva ou substituição por medida menos gravosa.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido