RHC 200921 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa estruturada, a gravidade concreta dos delitos e o risco à ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: Nilva Alves da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Nilva Alves da Costa
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
- 3 nulidade da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa estruturada, a gravidade concreta dos delitos e o risco à ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não provido
Orders
- Recurso em habeas corpus não provido
Full Case Text
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