RHC 191193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da elevada complexidade do feito (22 réus), da regularidade do andamento processual (denúncia recebida, réus notificados e fase de apresentação de memoriais escritos) e da ausência de demonstração de retardos injustificados ou atribuíveis ao Judiciário, mantêm‑se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Complexidade Do Feito

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e da complexidade do processo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da elevada complexidade do feito (22 réus), da regularidade do andamento processual (denúncia recebida, réus notificados e fase de apresentação de memoriais escritos) e da ausência de demonstração de retardos injustificados ou atribuíveis ao Judiciário, mantêm‑se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.