RHC 189229 - ACORDAO

RHC 189229 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva tenha sido anteriormente mantida por gravidade concreta e risco de reiteração, o acórdão concluiu que, diante da excepcionalidade da custódia cautelar e da necessidade de priorizar medidas alternativas quando adequadas, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional às circunstâncias individualizadas do caso, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL MAYER DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAYER DAMACENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido anteriormente mantida por gravidade concreta e risco de reiteração, o acórdão concluiu que, diante da excepcionalidade da custódia cautelar e da necessidade de priorizar medidas alternativas quando adequadas, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional às circunstâncias individualizadas do caso, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço.