RHC 199213 - ACORDAO

RHC 199213 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal não foi declarado nulo porque observou as formalidades pertinentes ou foi devidamente corroborado por outros elementos probatórios recolhidos nos autos; ademais, estavam presentes indícios robustos de autoria e materialidade e elementos configuradores da gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, concurso de agentes, uso de violência), justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Gustavo Fernandes da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

Gustavo Fernandes da Fonseca

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis, art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal não foi declarado nulo porque observou as formalidades pertinentes ou foi devidamente corroborado por outros elementos probatórios recolhidos nos autos; ademais, estavam presentes indícios robustos de autoria e materialidade e elementos configuradores da gravidade concreta e periculosidade (modus operandi, concurso de agentes, uso de violência), justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva do paciente