RHC 200281 - DECISAO

RHC 200281 - DECISAO

Houve absolvição do recorrente na ação penal (Ação Penal n. 0018833-84.2024.8.06.0001) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, cuja sentença transitou em julgado e o feito foi arquivado, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WALYSSON LIMA BRITO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FRANCISCO WALYSSON LIMA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada em 24/04/2024 pela suposta prática de tráfico de drogas
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de nulidade da ação penal desde a citação

Ratio Decidendi

Houve absolvição do recorrente na ação penal (Ação Penal n. 0018833-84.2024.8.06.0001) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, cuja sentença transitou em julgado e o feito foi arquivado, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.