HC 954093 - DECISAO

HC 954093 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA MENDES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ERICK SOUZA MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.