HC 953926 - DECISAO

HC 953926 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; alternativamente, a decisão de origem é fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da evasão do acusado, gravidade dos fatos e risco de fuga, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art.312 CPP, Art.319 CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art.312 CPP Art.319 CPP +1 more

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Parties

CARLOS MANOEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; alternativamente, a decisão de origem é fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva em razão da evasão do acusado, gravidade dos fatos e risco de fuga, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.