HC 953799 - DECISAO
O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída — faltavam a decisão que decretou a prisão preventiva, a decisão que indeferiu a revogação e a cópia integral do inquérito policial — e, por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível o exame da alegada ilegalidade; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: VALDINEI FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípios Da Celeridade E Economia Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDINEI FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída — faltavam a decisão que decretou a prisão preventiva, a decisão que indeferiu a revogação e a cópia integral do inquérito policial — e, por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível o exame da alegada ilegalidade; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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